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Parecer da Comissão de Análise de Propostas à Assembleia de Delegados Eleitores

Parecer da Comissão de Análise de Propostas à Assembleia de Delegados Eleitores, no dia 24 de Maio de 2019.

Os seus membros, nomeados pela governadora Isis Ribas Busse, conforme Resolução nº 03, EDRI Antonio Hallage, EGD Francisco Borsari Neto e EGD Fernando de Camargo Pedrosa Caldas, já divulgada, concluíram suas análises e apresentam o seu parecer, que está sendo ora encaminhado para conhecimento dos clubes:

Proposta 1 – Está regular. Pode ser apresentada.

Proposta 2 – Está regular. Pode ser apresentada.

Proposta3 – RCC Oeste – Projetos Humanitários Distritais

Esta proposta é considerada COM DEFEITO, e não pode ser apresentada à consideração dos delegados da Assembleia de Eleitores da 34a. Conferência, pois:

a) Conflita com os documentos estatutários de Rotary International, não estando em conformidade com os mesmos conforme previsto no item 16.040.3 do Regimento Interno de RI

b) A função prevista no artigo 8, Seção 2, dos Estatutos do RI, dispõe especificamente que a função do governador do distrito é a de “supervisão dos clubes em um distrito constituído“, não lhe sendo atribuída autoridade de estabelecer projetos distritais.

c) O distrito somente pode propor e estabelecer eventos ou campanhas e não projetos (ex: Dia do Rio) , devendo as despesas com os mesmos ser incluídas no orçamento distrital e aprovados pelos delegados votantes na Assembleia de Delegados;

d) Em 1923, quando a Convenção Internacional, tinha função também legislativa, assumida hoje em dia pelo Conselho de Legislação, houve uma proposta de um clube para que todos os clubes do mundo adotassem um projeto de sucesso desse clube. A proposta foi rejeitada e nessa Convenção foi oficializada uma Declaração Sobre Serviços à Comunidade, que tem valor legal até o presente, da qual destaco o item 5 (página 4 do Manual de Procedimentos de 2016) que diz textualmente: “ Cada Rotary Club tem absoluta autonomia para escolher as atividades de Serviços à Comunidade que mais lhe interessem, e mais convenham à comunidade.” Portanto, desde aquela data não pode se imposto aos clubes a realização de qualquer projeto.

As demais propostas, de caráter orçamentário ou administrativo, propostas pelo Governador Eleito, estão a meu ver aptas para serem debatidas pelos delegados.

É o que tenho a comentar.

Rotariamente.

EDRI Antonio Hallage
presidente da Comissão de Análise

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Lessandro Bonato

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